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Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil

AULA 04 DIREITO INTERTEMPORAL NO NOVO CPC DIREITO EM CASA

O CANAL TEM O OBJETIVO DE TRAZER PARA OS CONCURSEIROS UM CURSO COMPLETO DO NOVO PROCESSO CIVIL, ALÉM DE COMENTÁRIOS A INFORMATIVOS E VÍDEO AULAS DE DIREITO. Entre em contato conosco: email ...

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o público participante com seu profundo conhecimento sobre direito pro cessual, destaca se o Professor Humberto Theodoro Júnior, que, gentilmente, cedeu o conteúdo de sua palestra sobre direito intertemporal e o novo CPC para a presente publicação. Não poderíamos, pois, deixar de registrar os mais sinceros agradeci

O novo CPC e o Direito Intertemporal (Heitor Sica)

O professor e advogado Heitor Sica fala sobre o Direito Intertemporal e o novo CPC, um dos pontos mais nervosos do novo CPC (CPC 15). Entrevista concedida para o canal O novo CPC em gotas.

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O legislador constituinte não se manifestou sobre retroatividade ou irretroatividade da lei nova, somente deixando a salvo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (17). Em 1937, com o golpe do Estado Novo, Getúlio Vargas outorgou a terceira constituição republicana, a chamada "Polaca".