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Juizados Especiais Federais Cíveis

Teoria e Prática Dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e

Atualizado com a Lei n. 10.259 2001 (Lei dos Juizados Federais), são analisados aqui os principais aspectos da lei que autoriza as microempresas a ajuizar ações perante os Juizados Especiais e da lei que criou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

L10259 Planalto Capa

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995.. Art. 2 o pete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de ...

Baixar Livro Juizados Especiais Federais Cíveis – Antônio

Isso é o que ensina o livro “Juizados Especiais Federais Cíveis”, disponível gratuitamente aqui no site. Escrito pelos juízes Márcio Augusto Nascimento, do Juizado Especial Federal de Londrina, e Antônio César Bochenek, do Juizado Especial Federal de Ponta Grossa, o livro traz, de forma simplificada, 40 casos práticos em que o ...

Presidência da República

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados

Juizados Especiais Cíveis — Tribunal de Justiça do

O que são Juizados Especiais Cíveis? Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099 95, são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Nos juizados especiais sempre se busca um acordo entre as pessoas.