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Procedimento Extrajudicial

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(PDF) CARTILHA PROCEDIMENTO ATA NOTARIAL PARA USUCAPIÃO

CARTILHA PROCEDIMENTO ATA NOTARIAL PARA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ EXECUTIVO

convolação do procedimento extrajudicial iniciar se á com a penhora, antes da citação. Em face de tais considerações, parece nos desadequado e contrário ao espírito que presidiu à criação deste procedimento o disposto no artigo 16.º, que se reporta à oposição.