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Processo Civil no Direito de Família: Teoria e Prática

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Direito processual civil – , a enciclopédia livre

Direito Processual Civil no Brasil. No Brasil, a legislação processual civil regula a solução de conflitos fundadas em normas de Direito privado (civil e comercial), de Direito social (trabalho e previdenciário) e Direito público (constitucional, administrativo, econômico, financeiro, tributário, internacional, militar, eleitoral), Direito Penal etc.