PDF; O Curador Especial no Código de Processo Civil

O Curador Especial no Código de Processo Civil

A nomeação de curador especial segundo o Código de

O curador agirá como representante ou assistente, conforme a incapacidade. Esta nomeação não exonera a atuação do Ministério Público, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 Curador especial do réu preso Atuando em prol do réu preso, o curador estará sempre no polo passivo.

Curador especial Dicionário jurídico DireitoNet

Já no processo civil, nos termos do artigo 9º, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao incapaz que não tenha representante legal, ou caso os interesses deste colidam com os daquele; e ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

(PDF) A CURADORIA ESPECIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

A CURADORIA ESPECIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador

Assim, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador e fixará expressamente os limites da curatela, não podendo mais declarar genericamente que esta será total ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

O Ministério Público não é, nem pode ser, o “curador especial” a que se refere o artigo 1846º, nº 3, do Código Civil, já que o Ministério Público assume a representação do menor, o Ministério Público representa o menor, o Ministério Público actua como “custus legis” no caso em apreço, e não como defensor da parte, in ...